Termos de Uso

Última atualização: 03/08/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma AdvHelp AI, você concorda expressamente em cumprir estes Termos de Uso e todas as leis e regulamentos aplicáveis aos serviços de tecnologia para advocacia.

2. Descrição dos Serviços

O AdvHelp AI oferece uma plataforma SaaS de automação de triagem, agendamento de consultas e atendimento jurídico assistido por Inteligência Artificial (RAG) integrada à API Oficial do WhatsApp.

3. Responsabilidade do Usuário e Código de Ética OAB

O advogado ou escritório assinante é o único responsável pela validação final das orientações jurídicas prestadas aos seus clientes, mantendo o estrito cumprimento das diretrizes éticas e de publicidade estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

4. Propriedade Intelectual e Dados

Todos os documentos, petições e jurisprudências enviados para treinamento do motor RAG permanecem de propriedade exclusiva do contratante, garantindo sigilo profissional absoluto.

5. Cancelamento e Suporte

O assinante pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento através do portal de faturamento do cliente, sem qualquer multa contratual.